Adequação ao decreto termina dia 5 de Maio – Comunicado SIAFIC

No dia 05 de novembro de 2020, entrou em vigor do Decreto nº 10.540, que dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC), em atendimento ao disposto no art. 48, § 1º, inciso III, e § 6º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, em cooperação com a Secretaria do Tesouro Nacional  e Tribunais de Contas de outros Estados da Federação. Está sendo realizado o diagnóstico sobre a atual situação dos sistemas adotados pelos entes federativos, bem como sobre o plano de ação a ser elaborado e divulgado, segundo o Decreto.

Um questionário eletrônico foi elaborado, para ser respondido pelos Municípios mineiros no período de 29/03/2021 a 02/05/2021, via Portal do SICOM, pelo link: https://costarica.tce.mg.gov.br/sicom-web/login/login.jsf



Notícia retirada do portal do sicom.
Link:https://portalsicom1.tce.mg.gov.br/comunicado/comunicado-siafic-n-01-2021/